DOC. 789.9472.6947.4131

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição quanto ao crime de organização criminosa, por insuficiência probatória. Pedidos de fixação no piso legal da pena-base do delito de tráfico de drogas e de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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