DOC. 789.9627.4751.0372

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo visando a reforma da decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura de obras literárias - CABIMENTO - Não obstante o Órgão Especial do TJSP haver declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, por ocasião da ADI 2182765-41.2019.8.26.0000, assim como o STF no Ag. Reg. no ARE 1.331.765, referidos entendimentos não desnaturam o instituto da remição pela leitura, haja vista que a jurisprudência do C. STJ ter admitido que a norma da LEP, art. 126 tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, a admitir a benesse em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal -

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).