DOC. 789.9875.8617.9623

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra a rejeição da impugnação. A devedora pleiteia a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros moratórios, em substituição aos índices utilizados pelo credor. O título judicial, transitado em julgado, estabeleceu a incidência da Tabela Prática desse Tribunal e de juros moratórios de 1% ao mês. O requerimento encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada, descabida a revisão nesta sede.

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