TJRJ. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CASSADA. LIBERDADE RESTAURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR RATIFICADA.
Argumenta a douta Procuradoria de Justiça que o presente writ não merece conhecimento, quanto à revogação da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, alegando tal pedido deve ser tratado em recurso próprio.
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