DOC. 790.1176.5322.6478

TJSP. Ação DE COBRANÇA. Locação. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Ônus sucumbenciais divididos entre autor e réus. APELO DO DEMANDANTE. Multa moratória e IPTU proporcionais que se mostram indevidos. Sentença mantida neste ponto. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Caso dos autos em que, tratando de mora «ex re», os juros moratórios devem incidir a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do CCB, art. 397. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido para fixar a data de vencimento de cada parcela não paga como termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos delineados na fundamentação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).