Carregando…

DOC. 790.1305.5301.4298

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) que pretende o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade - Laudo pericial que comprovou exposição do autor a agentes físicos e químicos no grau máximo - Termo inicial -  Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito