TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidor do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) que pretende o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade - Laudo pericial que comprovou exposição do autor a agentes físicos e químicos no grau máximo - Termo inicial - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.
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