TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da parte autora, que está desempregada, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social indicando ausência de vínculo de emprego e extratos de conta bancária sem movimentação financeira significativa - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária de impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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