DOC. 790.3801.3698.1036

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da ação. Posterior determinação de prosseguimento do feito, ante o julgamento do tema repetitivo 986, do C.STJ. Perda superveniente do interesse recursal, ensejando a perda do próprio objeto do agravo. Recurso prejudicado

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