TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Sentença de improcedência, com condenação da autora pela prática de litigância de má-fé. Demanda repetitiva na qual a consumidora afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto e unidade consumidora responsável, bastando à consumidora, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagamento de faturas) pela ré. Inexistência de conduta ilícita da prestadora de serviços que impede declaração de inexigibilidade de débito ou sua responsabilidade civil por danos morais. Litigância de má-fé pela autora. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos entre a petição inicial e a réplica, bem como silêncio da autora quando instada especificamente a esclarecer os fatos pelo MM. Juízo de primeira instância.
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