TJSP. Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos Recíprocos. Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da lei de drogas. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação preservada. Recurso interposto pelo Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da agravante da reincidência. Acolhimento. Dosimetria. pena-base fixada acima do mínimo legal. afastamento. A despeito da apreensão de crack, a quantidade não era exorbitante (menos de 1 grama). Natureza da droga que não se presta, por si só, a justificar a exasperação da basilar, que é reconduzida ao mínimo legal. 2ª fase. Pleito Ministerial acolhido. Reincidência caracterizada e comprovada. Não há que se falar em «bis in idem» quando da utilização da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria, bem como para afastar o tráfico privilegiado. Consequências jurídico legais distintas, expressamente previstas na legislação vigente, derivadas de uma mesma circunstância. 3ª fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante reincidente por crime da mesma natureza. Dedicação à atividade criminosa conduz ao afastamento da figura privilegiada do delito em comento. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Recurso interposto pelo Ministério Público provido e, parcialmente provido o apelo Defensivo
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