DOC. 790.5343.6970.1791

TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Impugnação à gratuidade processual. Descabimento, haja vista que somente foi deferida a gratuidade para o processamento do agravo, vez que tal pleito não foi analisado em primeiro grau. Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do §4º do CCB, art. 50. Preliminar rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido.

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