DOC. 790.5624.8775.9474

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Multa Diária por Eventual Desobediência» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Proventos líquidos na ordem de R$5.379,16, aproximadamente. Renda acima de três salários-mínimos mensais. Rendimentos tributáveis de R$33.909,59 e R$24.751,74 de rendimentos isentos. Registro de «ativos financeiros» no valor de R$68.511,86. Custas iniciais no valor de R$866,52. Quantia incapaz de causar prejuízo à saúde financeira da recorrente. Incapacidade financeira contrariada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).