DOC. 790.5725.9339.7520

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITO DE BAIXA RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por N.A.B. menor assistida por sua genitora, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, pleiteado em decorrência da prisão de seu genitor, ex-servidor público do Município de Votuporanga.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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