DOC. 790.6118.1484.8899

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofício à Receita Federal, com vistas a obter a última declaração de bens da pessoa jurídica executada, com o argumento de que a ferramenta Infojud, após a implantação do sistema de Escrituração Contábil Fiscal - ECF, não alcança declarações pretéritas. Indeferimento. Irresignação improcedente. Sistema de Escrituração Contábil Fiscal - ECF implantado no ano de 2014, o que significa dizer que a última declaração de bens e rendimentos da pessoa jurídica executada é anterior àquela data. E o exequente não esclarece que utilidade traria para a execução uma declaração de bens e rendimentos da executada à Receita Federal prestada há mais de dez anos. Negaram provimento ao agravo

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