DOC. 790.6421.5637.6454

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO.

Pretensão fundada no recálculo de faturas com base no art. 174 do Decreto Municipal de Catanduva . 5.285/2009. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: cálculo de faturas feitas com base nos art. 154 e 156 do Decreto Municipal de Catanduva . 5.285/2009, tendo em vista a existência de infiltrações no local. Inaplicabilidade, no caso, do art. 174, como pretende a autora. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO

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