TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, nos autos de «ação de obrigação de fazer» julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, ao entender que o pedido consistia, na verdade, em exibição de documentos bancários, sem que houvesse comprovação de interesse de agir. A autora, ora apelante, pleiteou a reforma da sentença, alegando ter notificado previamente o banco e estar com o nome negativado, o que justificaria o interesse em obter a exibição do contrato relacionado ao débito.
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