DOC. 790.8522.4694.9474

TJSP. APELAÇÃO. TUST E TUSD. DEMANDA CONTRATADA E NÃO EFETIVAMENTE UTILIZADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS e procedente em parte pleito voltado ao reconhecimento da não incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, afastado, contudo, o pedido de repetição do indébito.

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