TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA MATERIAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLÍO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER SUBSTITUTIVO ESCAMOTEIA O INSTITUTO RECURSAL PRÓPRIO, EM MANIFESTA E ODIOSA BURLA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE EMERGIR NA CONCEPÇÃO PRIMÁRIA DE UMA VIVÊNCIA DO PACIENTE SOB PALCO DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU, AINDA, NO SOFRIMENTO DE UM ABUSO DE PODER COM RELAÇÃO A SUA LIBERDADE CAPAZ DE GERAR EFEITOS DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS EM VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO, AUTORIZADO, AÍ SIM, COM FINCAS NO DISPOSTO DO art. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 647. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO QUE JÁ FOI APRECIADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 0056347-82.2022.8.19.0000 POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA NA DATA DE 1º DE SETEMBRO DE 2022, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 24 DE OUTUBRO DO MESMO ANO, TORNANDO-SE PRECLUSA A MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES PRETORIANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS E FATOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT.
Cabe ressaltar que o Habeas Corpus tem uma história bastante enriquecida, pois como se vê de todo o apanhado jurídico desde o seu surgimento não há dúvida de que esse instrumento constituiu e constitui uma garantia fundamental para qualquer cidadão que se vê alijado do seu direito de ir e vir, quer seja por um constrangimento ilegal quer seja por abuso de direito.
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