DOC. 790.8923.9880.9610

TJSP.

Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão recorrida que determinou a comprovação da partilha do imóvel usucapiendo, por ocasião da separação judicial do casal, adquirente do bem. Insurgência da Autora, com alegação de desnecessidade da providência, ante o abandono do imóvel por mais de trinta anos pelo ex-marido. Providência corretamente determinada, ante a necessidade de se verificar o correto encadeamento da posse. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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