TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VÔO CATAR-SÃO PAULO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO PARA O BRASIL, ALÉM DA DESTRUIÇÃO DA MALA E DESTRUIÇÃO DOS ITENS PESSOAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS REPARATÓRIOS, COM A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00, ALÉM DO MONTANTE EQUIVALENTE A 100 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE) PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, EM OBSERVÂNCIA À CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO NA MALA TRANSPORTADA - CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA TESE CONSUBSTANCIADA NO TEMA 210 DO STF, QUE DISPÕE O SEGUINTE: TESE: «NOS TERMOS DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 178, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA E ATRASO ÍNFIMO QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. JURISPRUDENCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA DANO MORAL INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ AJUSTE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, PARA ADEQUAR O QUANTUM RELATIVO AOS DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE AO MONTANTE REQUERIDO NA EXORDIAL, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE CONDENAÇÃO ACIMA DO QUE FOR PLEITEADO, CARACTERIZANDO SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR PLEITEADO EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, MANTENDO-SE O JULGADO QUANTO AO RESTANTE - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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