TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, NO TODO OU EM PARTE. DECRETO ESTADUAL 43.908/04 IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO ATO, SUPOSTAMENTE CONTAMINADO POR VÍCIO DE FORMA E NÃO POR LESIVIDADE PROPRIAMENTE DITA, AO INTERESSE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. - CONTROLE DE LEGALIDADE POR MEIO DO REMÉDIO JURÍDICO-PROCESSUAL PREVISTO NA LEI 4.717/65 - DESCABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DESCARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.
O interesse de agir, enquanto condição da ação, resulta da necessidade do sujeito, de pleitear em juízo, o reconhecimento de direito que entende possuir, cujo exercício ou fruição foi resistido por outrem, bem como da utilidade potencial do processo para viabilizar, em tese, a produção de provimento jurisdicional favorável à parte autora, a partir da adequação da via procedimental eleita, por ela, para reivindicar seu interesse.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito