DOC. 791.0219.5530.5174

TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Retificação de cálculos - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo, considerando a prática de novo crime durante o cumprimento da pena como marco interruptivo do lapso temporal para fins de livramento condicional - Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do lapso temporal para o livramento condicional. Possibilidade de interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime e livramento condicional - Inexistência de distinção essencial entre os benefícios da progressão de regime e de livramento condicional - Precedentes - Súmula 441, do C. do STJ que não é vinculante. Agravo improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).