DOC. 791.0841.4320.4237

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Elemento essencial da causa de pedir da ação originária é a falta de comunicação da cessão do crédito e violação à Lei Geral da Proteção de Dados. Verossimilhança para o prosseguimento do feito. Observação de que a distinção é restrita ao objeto do recurso, e que a determinação de prosseguimento da ação originária se dá sem prejuízo da ampla apreciação de todos os elementos da causa de pedir, na ocasião da sentença. Recurso provido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).