TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O APELO DA RÉ CDHU. I.
Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, onde os autores alegam a aquisição de três apartamentos da CDHU, que apresentaram danos estruturais após a entrega das chaves, como infiltrações e rachaduras. Os autores pleiteiam indenização de R$ 25.000,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais para cada requerente. A sentença condenou a ré a pagar o total de R$ 27.868,80 por danos materiais, com correção monetária a partir de novembro de 2023. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação;(ii) a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado;(iii) a configuração de danos morais e a quantificação da indenização.
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