DOC. 791.3365.4332.1162

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. MULTA DIÁRIA.

Decisão que majorou a multa diária, ante o reiterado descumprimento da obrigação e deferiu o prazo de 15 dias para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, razão pela qual é indevida a multa diária. Inadmissibilidade. Ciência inequívoca da CDHU acerca do cumprimento da obrigação. Intimação que se deu na pessoa de seus procuradores. Multa diária. Valor que não se mostra excessivo consideradas as circunstâncias do caso.

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