DOC. 791.3890.3003.5179

TJSP. ACIDENTÁRIA - MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICO-PERICIAL - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

"Não cabe a antecipação da tutela para a implementação imediata de auxílio por incapacidade temporária se ainda não há nos autos prova médico-pericial com conclusão suficiente para ampará-la"

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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