DOC. 791.4044.6670.0482

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. DEPÓSITO DE CHEQUE BLOQUEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada em razão de fraude ocorrida durante a venda de um veículo. A parte autora, após verificar o saldo de R$31.000,00 em sua conta poupança, entregou o veículo ao comprador. Posteriormente, constatou que o valor fora estornado em razão de bloqueio de cheque não compensado. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando o banco réu ao pagamento de R$31.000,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram, o banco réu visando a improcedência e a parte autora pleiteando a majoração dos danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).