TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Custeamento de tratamento multidisciplinar. Paciente acometida de paralisia cerebral. Negativa da operadora calcada na Lei 9.656/98, art. 12, VI, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 2001. Inadmissibilidade. Atendimento realizado em clínica que integra a rede credenciada da ré, o que não abrange a limitação de reembolso. Obrigação da ré de arcar diretamente com o pagamento das despesas efetuadas com o tratamento realizado pela autora. Negativa de cobertura fundada na taxatividade do rol da ANS. Descabimento. Taxatividade que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Cobertura devida. Recurso desprovido.
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