TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE-RÉU CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÕES. PLEITOS: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. 2) DA DEFESA, DE ABSOLVIÇÃO NA IMPUTAÇÃO DA LEI DE ARMAS, COM ESTEIO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE SER A FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO, POR SER DE PERIGO ABSTRATO E REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DROGAS, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO SE PERTENCIAM AO APELANTE-RÉU. DÚVIDA DEVE FAVORECER O AGENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA E NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE SE IMPÔE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO DEFENSIVO.
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