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DOC. 791.4240.9836.3748

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RENDIMENTOS MÓDICOS DA ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - PONDERAÇÃO ENTRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E A NECESSIDADE DE NÃO PRIVAR A ALIMENTANTE DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA REDUZI-LO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil.

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