DOC. 791.4551.9542.9674

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Não cumprida determinação judicial de juntar aos autos certidão de trânsito em julgado e comprovar que teria sido afetada por vazamento de dados do «Facebook". Documentos indispensáveis à propositura da ação. Pedido genérico que não atende o disposto nos, II e III do CPC, art. 330. Decreto de inépcia que se mantém.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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