TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização de danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso da parte autora. Inépcia da petição inicial não verificada. Julgamento do mérito, consoante art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Vício de vontade inexistente. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido do autor. Apelação provida em parte
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