DOC. 791.6002.3192.4430

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para afastar os juros de mora calculados nos termos da Lei Estadual 13.918/2009. Pretensão à anulação da certidão de dívida ativa em razão da iliquidez. Nulidade não caracterizada. Presunção de certeza e liquidez inalterada. Apuração de excesso dos juros de mora por simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado. Admissibilidade, ante a redução do valor da dívida determinada pela decisão agravada. Entendimento do STJ. Agravo parcialmente provido para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência

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