DOC. 791.6617.2671.9763

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor municipal (Itobi). Reintegração de agente aposentado sob a égide do Regime Geral de Previdência. Inviabilidade. Caducidade do poder da Administração de rever seus atos não configurada. Situação de flagrante inconstitucionalidade, insuscetível de convalidação. Precedentes das Cortes Superiores. Caso que se amolda ao Tema de Repercussão Geral 1150, que veda a permanência do servidor no cargo em que se aposentou. Filiação ao Regime Geral que não afasta o precedente vinculante. Previsão estatutária de vacância do cargo pela aposentadoria contida na Lei Complementar Municipal 35/08. Emenda Constitucional 103/1919 que apenas generalizou proibição que diversos Municípios já haviam adotado, não se sobrepondo à legislação local para autorizar a reintegração já indevida antes da Emenda. Reintegração de agente aposentado. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).