DOC. 791.7124.9569.9093

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATUALIZAÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE AJUSTADO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA CONGIFURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de ação em que a autora alega que firmou um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com a ré e que, a empresa indicada pela construtora para auxiliar no processo de financiamento falhou, pois este foi concedido quase 3 anos após a assinatura do contrato e que, após efetuar o pagamento do financiamento, foi surpreendida com a cobrança de quantia maior. Aduz, ainda, que houve atraso na entrega das chaves do imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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