DOC. 791.8091.8528.9819

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA» - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO OU DA PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa» - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).