DOC. 791.8864.9918.3727

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança em que servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo pugnam pela revisão salarial, reenquadramento e concessão de gratificação. Liminar indeferida. Manutenção. Dos elementos de prova coligidos aos autos da ação originária pelos ora agravantes, não se vislumbra, por ora, a presença do fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para, em cognição sumária, conceder a liminar. No mais, a Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, veda a liminar para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Recurso a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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