TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte autora/embargada, nos autos de Ação Declaratória c/c indenizatória. O embargado obteve a declaração de inexigibilidade do débito cobrado pela embargante, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. A embargante sustenta a necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores, sem, contudo, apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.
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