DOC. 792.0107.9288.3582

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente da pretensão executiva - Rejeição - Nota promissória - Prazo prescricional trienal (206, §3º, VIII e 903, ambos do Código Civil) - Lapso temporal não iniciado ao tempo do ajuizamento da ação - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis à exequente, que por muitas vezes buscou a citação do executado, requereu pesquisas para obtenção de endereços e indicou vários locais para diligências - Observância da Súmula 106/STJ - Posterior citação efetivada em 2023, que teve o condão de interromper a prescrição - Ausente desídia ou inércia da exequente - Processo que se encontra em pleno andamento - O fato de a ação estar em curso desde 2011 não induz ocorrência de prescrição - Precedentes - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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