DOC. 792.0468.3016.1962

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -

Ação para declarar a existência de trabalho insalubre, grau máximo (40%), fixação da base de cálculo do benefício sobre o vencimento ou o salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde, em detrimento do salário-mínimo previsto na lei do Município de Mira-Estrela - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Decisório que merece reforma quanto à base de cálculo - Irresignação recursal que se limita à definição da base de cálculo do adicional de insalubridade que o autor já recebe administrativamente, no grau médio - Aplicação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, que determina o cálculo do adicional sobre o salário-base, lei específica que derroga a lei geral municipal - Precedentes do e. STF e deste e. TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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