DOC. 792.1110.2784.2779

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução de débitos condominiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte devedora. Não acolhimento. Alegação de prescrição. Inocorrência. Ato de reconhecimento inequívoco do direito do credor que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, VI, do Código Civil. Alegação de que parte dos débitos são de período diverso da propriedade sobre o bem. Irrelevância. Natureza propter rem da dívida que autoriza a cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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