DOC. 792.1377.1738.8104

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual pretendia que instituição financeira suspenda qualquer tipo de desconto em seu contracheque e não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC e do SERASA, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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