DOC. 792.1431.4281.4218

TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG, SUSEP e CETIP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG, SUSEP e CETIP. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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