TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RECONHECIDA NA ORIGEM - DANOS MORAIS «IN RE IPSA» - ANOTAÇÕES POSTERIORES - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE CADA DESCONTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS PARCELAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024 -
Operam-se «in re ipsa» os danos morais decorrentes da negativação indevida do nome do consumidor, haja vista o injustificável dano à credibilidade social do atingido, que lhe ofende direito da personalidade, cuja indenização deve ser tal que, guardando proporção com a extensão do dano, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima.
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