DOC. 792.3356.5789.3405

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. -

Em relação ao processamento e julgamento das ações de usucapião, a Vara de Registros Públicos possui competência absoluta para o processamento e julgamento destas ações (art. 57, III da Lei Complementar 59/2001).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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