DOC. 792.3513.0771.0437

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO MORAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais ajuizada por moradores da cidade de Brumadinho/MG contra empresa mineradora, em razão de alegado abalo psíquico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 2019. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando compensação por danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. Ambas as partes apelaram: os autores pleiteando a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública estadual; a ré, alegando preliminares de cerceamento de defesa e ausência de dialeticidade no recurso dos autores, além de, no mérito, contestar a configuração do dano e o nexo causal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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