DOC. 792.3811.5397.5655

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a penhora de 50% do bem imóvel no qual reside a viúva do executado falecido. Execução que tem por objeto crédito indenizatório e alimentos por ato ilícito. Agravado alimentado que aduz a inoponibilidade de defesa em face do caráter alimentar do crédito exequendo. Responsabilidade pelo pagamento dos alimentos que somente alcança a herança e não a meação consoante interpretação conjunta dos arts. 1.659, 1.700 e 1.997 do Código Civil.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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