DOC. 792.5335.9172.6454

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA"

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida para suspender dos descontos intitulados como «ASPECIR UNIÃO SEGURADORA". Autor alega nunca ter contratado os serviços da ré, muito menos, autorizado a instituição bancária a promover tais descontos. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, assim como o fundado receio de dano. Descontos realizados que podem comprometer a subsistência do Agravante. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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