TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APEENSÃO E PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE 12,5G (DOZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 13 (TREZE) TUBOS DO TIPO EPPENDORF E 1,6G (UM GRAMA E SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADO EM 5 (CINCO) SACOLÉS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS UNÍSSONOS EM RELAÇÃO À DINÂMICA DOS FATOS QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E NA APREENSÃO DAS DROGAS, SOMADOS A DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA, USUÁRIO DE DROGAS, QUE CONFIRMOU QUE ESTAVA PRESTES A COMPRAR DROGA COM O RÉU QUANDO OS POLICIAIS INTERVIERAM, ASSIM COMO ESCLARECEU QUE JÁ HAVIA COMPRADO DROGA ANTERIORMENTE COM O APELANTE. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, UMA VEZ QUE O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU A CONDENAÇÃO NA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, MAS SIM NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, HARMONIOSAS E COERENTES QUANTO AOS FATOS E COM A PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. ALÉM DO MAIS, O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO. POR FIM, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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