TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que reputou «inviável o pretendido cumprimento provisório de sentença» e, por isso, determinou a remessa do incidente originário ao arquivo - Tramitação do cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Exegese do art. 520, caput e, I, do CPC - Embargos de declaração opostos contra o acórdão que lastreia o incidente originário que não são dotados de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.026) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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